Impostos

ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

Desde 2011, a Secretaria de Turismo passou a ser munida de informações da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal a respeito dos valores arrecadados com Impostos Sobre Serviços (ISS) referente às atividades listadas nos itens 9 e 12 do Anexo da Lei Complementar No. 116 de 31 de julho de 2003.

 

Estão apresentados, abaixo, os valores arrecadados pelos setores de Hotelaria e Turismo e Diversões referentes aos anos de 2015 a 2017:

Arrecadação do ISS das atividades de TURISMO, HOTELARIA E DIVERSÃO:

 

As alíquotas do ISS incidentes sobre as prestações de serviços no DF estão dispostas no art. 38 do Decreto nº 25.508/2005, e variam entre 5% (cinco por cento) e 2% (dois por cento), a depender do valor e do tipo de serviço prestado.

O imposto arrecadado anualmente é revertido na garantia do cumprimento de orçamentos distritais, beneficiando a população por meio de investimentos em obras e programas de governo (saúde, educação, lazer, etc.).

O uso do dinheiro é tarefa do Poder Executivo (cada um na sua esfera), segundo aprovação e acompanhamento do Poder Legislativo.